TELEFONE: (11) 2367-4004 / 3486-5059

Informativos



26/08/2019 Divórcio facilitado a vítimas de violência doméstica é aprovado no Senado
O plenário do Senado aprovou, neste mês, o texto do PL 510/19, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar prioridade em processos judiciais de divórcio. Como o texto sofreu modificações pelos senadores, a matéria volta para a Câmara dos Deputados.

Prioridade

A proposta visa a alteração da lei Maria da Penha (lei 11.340/06) para determinar que caberá ao juiz assegurar à mulher vítima de violência ou familiar o encaminhamento para a assistência se ela desejar pedir o divórcio ou dissolução de união estável.

Além da garantia de prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal, a vítima terá a opção de propor a ação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, que apenas não terá competência em relação à partilha de bens.

O texto aprovado também incluiu a alteração do CPC/15 para permitir às vítimas de violência doméstica o ajuizamento das ações perante o foro do seu domicílio ou de sua residência.

Por fim, ficou prevista a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar.

Opinião

A especialista em Direito da Família e Sucessões Eleonora Mattos, do escritório Silvia Felipe e Eleonora Mattos Advogadas, explica que “caso o projeto seja efetivamente convertido em lei, haverá a possibilidade de o rompimento do vínculo ser tratado pelo mesmo juiz especializado que analisa a questão criminal e as medidas protetivas”.

De acordo com a advogada, o PL 510/19 traz relevantes benefícios às vítimas de violência doméstica que desejam se divorciar, porém, o avanço não é total, uma vez que a eventual partilha de bens comuns deverá continuar a ser pleiteada em ação autônoma, perante uma das varas da Família.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI309274,31047-Divorcio+facilitado+a+vitimas+de+violencia+domestica+e+aprovado+no

Informativos

> Latam indenizará passageiros da Azul impedidos de decolar após pouso de emergência
> Lei paulistana proíbe o consumo de cigarros em parques municipais
> Trabalhador que não compareceu a audiência por falta de recursos consegue reverter anulação
> Divórcio facilitado a vítimas de violência doméstica é aprovado no Senado
> Latam é condenada por cancelar passagem de volta após "noshow" em voo de ida
> Estado indenizará cidadão que teve foto divulgada como criminoso em grupo da PM no WhatsApp
> Nextel deve indenizar empresa por cobranças indevidas
> Casal deve vacinar filho que não foi imunizado por causa de “filosofia vegana”
> Banco indenizará mulher vítima de fraude por assinatura falsa
SILVA & PAIXÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS ® 2015 - Todos os Direitos Reservados
. . . . . . . . . . .

SILVA & PAIXÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS - SEU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA CAPITAL PAULISTA - Direito Civil, Família, Trabalhista, Criminal e Empresarial. Constituída há mais de 10 anos, SILVA & PAIXÃO AVDOGADOS ASSOCIADOS é um escritório de advocacia especializado em Direito Civil, Família, Trabalhista, Criminal e Empresarial. silva e paixão advogados, airiliscassia silva da paixão, escritório de advocacia centro sp, escritório de advocacia Butantã sp, escritório de advocacia Osasco sp, advogados Butantã sp, advogados centro sp, advogados advogados Osasco sp, advogados zona sul sp, advogados zona leste sp, advogados zona oeste sp, advogados zona norte sp, advogado criminal Osasco, advogado criminal Butantã, advogado criminal centro sp, paixão e silva advogados, advocacia zona leste sp, advocacia zona norte sp, advocacia zona oeste sp, advocacia zona sul sp, advocacia no Butantã, advocacia em Osasco, advogado trabalhista centro sp, advogado trabalhista Butantã, advogado trabalhista zona leste sp, advogado trabalhista zona oeste sp, advogado trabalhista zona sul sp, advogado trabalhista Osasco, advogado em são Paulo, advogados em são Paulo, advogados sp, advogados na capital são Paulo, direito civil, advogados Inhambupe, advogados em Inhambupe, escritório de advocacia Inhambupe, advocacia em Inhambupe, advocacia Inhambupe, advogado criminal Inhambupe, advogado trabalhista Inhambupe, advogado cível Inhambupe,

. . . . .