TELEFONE: (11) 2367-4004 / 3486-5059

Informativos



05/07/2019 Banco deverá limitar desconto em folha relativo a empréstimos a 30% dos vencimentos de aposentado
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que banco limite a 30% dos vencimentos líquidos de aposentado o desconto na folha de pagamento referente a empréstimos, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por cada desconto.

Consta nos autos que o aposentado contratou quatro empréstimos mediante desconto em sua folha de pagamento. No entanto, o autor da ação afirma que os descontos autorizados pelo banco se tornaram tão grandes que passaram a ameaçar sua própria subsistência e de sua família.

Segundo o relator da apelação, desembargador Décio Rodrigues, descontos em folha de pagamento são autorizados por lei. No entanto, escreveu o magistrado em seu voto, “o problema surge quando os descontos autorizados se tornam de tal forma grandes que passam a ameaçar a própria sobrevivência do devedor, como é o caso dos autos”. “No caso concreto, a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos melhor atende às necessidades do autor, que, embora tivesse ciência dos valores das prestações quando da contratação, não poderá honrar com a contratação nos moldes iniciais sob pena de colocar em risco a sua sobrevivência e a de sua família”, afirmou o relator.

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Ademir Benedito e Itamar Gaino.

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=56850&pagina=11&fbclid=IwAR2wF3VygIANE5XCChqfkVIxfXMEU-Z-UhWSE_tAGJBVLuUnQ0z0-rCWV_g

Informativos

> Latam indenizará passageiros da Azul impedidos de decolar após pouso de emergência
> Lei paulistana proíbe o consumo de cigarros em parques municipais
> Trabalhador que não compareceu a audiência por falta de recursos consegue reverter anulação
> Divórcio facilitado a vítimas de violência doméstica é aprovado no Senado
> Latam é condenada por cancelar passagem de volta após "noshow" em voo de ida
> Estado indenizará cidadão que teve foto divulgada como criminoso em grupo da PM no WhatsApp
> Nextel deve indenizar empresa por cobranças indevidas
> Casal deve vacinar filho que não foi imunizado por causa de “filosofia vegana”
> Banco indenizará mulher vítima de fraude por assinatura falsa
SILVA & PAIXÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS ® 2015 - Todos os Direitos Reservados
. . . . . . . . . . .

SILVA & PAIXÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS - SEU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA CAPITAL PAULISTA - Direito Civil, Família, Trabalhista, Criminal e Empresarial. Constituída há mais de 10 anos, SILVA & PAIXÃO AVDOGADOS ASSOCIADOS é um escritório de advocacia especializado em Direito Civil, Família, Trabalhista, Criminal e Empresarial. silva e paixão advogados, airiliscassia silva da paixão, escritório de advocacia centro sp, escritório de advocacia Butantã sp, escritório de advocacia Osasco sp, advogados Butantã sp, advogados centro sp, advogados advogados Osasco sp, advogados zona sul sp, advogados zona leste sp, advogados zona oeste sp, advogados zona norte sp, advogado criminal Osasco, advogado criminal Butantã, advogado criminal centro sp, paixão e silva advogados, advocacia zona leste sp, advocacia zona norte sp, advocacia zona oeste sp, advocacia zona sul sp, advocacia no Butantã, advocacia em Osasco, advogado trabalhista centro sp, advogado trabalhista Butantã, advogado trabalhista zona leste sp, advogado trabalhista zona oeste sp, advogado trabalhista zona sul sp, advogado trabalhista Osasco, advogado em são Paulo, advogados em são Paulo, advogados sp, advogados na capital são Paulo, direito civil, advogados Inhambupe, advogados em Inhambupe, escritório de advocacia Inhambupe, advocacia em Inhambupe, advocacia Inhambupe, advogado criminal Inhambupe, advogado trabalhista Inhambupe, advogado cível Inhambupe,

. . . . .